AREsp 2983889 - DECISAO

AREsp 2983889 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados, cabendo ao tribunal de origem apenas eventual retratação e ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do agravo.

Parties
Embargante: COSTA E RAMOS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Competência

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Parties

COSTA E RAMOS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Qual é a competência para exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados, cabendo ao tribunal de origem apenas eventual retratação e ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.