REsp 2098746 - ACORDAO

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Não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as razões repetição de inconformismo já rejeitado nos embargos anteriores; por configurar tentativa de reexame da matéria e ter caráter manifestamente protelatório, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Coisa Julgada, Prescrição, Representação Processual/curador Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Coisa Julgada Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Questão sobre atribuição de coisa julgada e identificação do acórdão correto (1.0707.01.032037-2/007 vs 1.0707.01.032037-2/001)

Ratio Decidendi

Não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as razões repetição de inconformismo já rejeitado nos embargos anteriores; por configurar tentativa de reexame da matéria e ter caráter manifestamente protelatório, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015