AREsp 2976960 - DECISAO

AREsp 2976960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida pela Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito; portanto, não se admite acolhimento dos aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FLAVIA REJANE BONFADA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Proibição De Reexame De Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Proibição De Reexame De Mérito Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FLAVIA REJANE BONFADA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida pela Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito; portanto, não se admite acolhimento dos aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).