REsp 2222354 - DECISAO

REsp 2222354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a admissão do Recurso Especial depende da indicação precisa de dispositivos de lei federal e não pode fundar-se em alegada ofensa a súmula, cabendo ao STJ novo juízo de admissibilidade, razões que tornam improcedente o alegado vício e justificam a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANSELMO DUARTE DA COSTA; Embargante: MARIA DO CARMO DE LIMA; Embargante: CRISLAINE DUARTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO DUARTE DA COSTA

Embargante

MARIA DO CARMO DE LIMA

Embargante

CRISLAINE DUARTE DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir ofensa a súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a admissão do Recurso Especial depende da indicação precisa de dispositivos de lei federal e não pode fundar-se em alegada ofensa a súmula, cabendo ao STJ novo juízo de admissibilidade, razões que tornam improcedente o alegado vício e justificam a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)