REsp 2171848 - ACORDAO

REsp 2171848 - ACORDAO

Não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou matéria fático‑probatória. Contudo, reconheceu‑se erro material na inclusão indevida do item 3 da ementa (referente à Súmula 283/STF), que foi excluído. Assim, acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para corrigir esse erro, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; exclusão do item 3 da ementa do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Compensação No Cumprimento De Sentença, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Compensação No Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de conhecimento quando há conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou matéria fático‑probatória. Contudo, reconheceu‑se erro material na inclusão indevida do item 3 da ementa (referente à Súmula 283/STF), que foi excluído. Assim, acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para corrigir esse erro, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; exclusão do item 3 da ementa do acórdão embargado.

Orders

  • Excluir o item 3 da ementa do acórdão embargado (trecho referente à Súmula 283 do STF).
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.