AREsp 2956716 - DECISAO

AREsp 2956716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF e nos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada e o mérito não pôde ser reexaminado por ausência de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARRETINHAS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Repetidos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Repetidos

Case Brief

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Parties

CARRETINHAS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de alegada violação de lei federal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF e nos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada e o mérito não pôde ser reexaminado por ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil