AREsp 2898749 - DECISAO

AREsp 2898749 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial no AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB e o documento idôneo existente nos autos, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial no AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB e o documento idôneo existente nos autos, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.