AREsp 2980183 - DECISAO

AREsp 2980183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e do dissídio jurisprudencial exigidos, em observância à Súmula 284/STF e à jurisprudência desta Corte; embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou para prequestionamento quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presunção de omissão/obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais para admissão do Recurso Especial (alíneas a e c do art.105, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e do dissídio jurisprudencial exigidos, em observância à Súmula 284/STF e à jurisprudência desta Corte; embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou para prequestionamento quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.