AREsp 2956093 - DECISAO

AREsp 2956093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o tribunal não chegou a apreciar o mérito, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: CAMBUCI STORAGE LOCACAO DE ESPACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAMBUCI STORAGE LOCACAO DE ESPACOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o tribunal não chegou a apreciar o mérito, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).