AREsp 2958642 - DECISAO

AREsp 2958642 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que não se configurou omissão apreciável por embargos; ademais, não cabe reexame do mérito via embargos e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS RONDON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa por reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS RONDON S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Apreciação da divergência jurisprudencial e dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que não se configurou omissão apreciável por embargos; ademais, não cabe reexame do mérito via embargos e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa por reiteração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração