AREsp 2954155 - DECISAO

AREsp 2954155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a parte deixou transcorrer sem prova, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da QO citada, a oportunidade para comprovar o suposto feriado local (28/10/2024), razão pela qual os documentos juntados no momento dos embargos não puderam ser conhecidos por preclusão.

Parties
Embargante: CRISTIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Feriados E Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Feriados E Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando suspensão de prazos por feriados locais e nacionais
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Consequência da não apresentação de prova no prazo determinado (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a parte deixou transcorrer sem prova, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da QO citada, a oportunidade para comprovar o suposto feriado local (28/10/2024), razão pela qual os documentos juntados no momento dos embargos não puderam ser conhecidos por preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)