AREsp 2976271 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e não é sanável por embargos.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar suposta omissão relativa à não admissão do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e não é sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.