AREsp 2934749 - DECISAO

AREsp 2934749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182) de que a impugnação genérica, inclusive quanto à Súmula 7, é insuficiente; ademais, o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e o embargante advertido sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO XAVIER LOPEZ ZAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO XAVIER LOPEZ ZAPATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182) de que a impugnação genérica, inclusive quanto à Súmula 7, é insuficiente; ademais, o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e o embargante advertido sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)