AREsp 2028776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar o julgado ou manifestar simples inconformismo.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar o julgado ou manifestar simples inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os termos do acórdão recorrido