AREsp 2936719 - DECISAO

AREsp 2936719 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LAURA RODRIGUES FRUTUOSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

LAURA RODRIGUES FRUTUOSO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não ter considerado capítulo do agravo acerca da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).