AREsp 2970748 - DECISAO

AREsp 2970748 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a petição do Agravo em Recurso Especial foi protocolada em 26/02/2025, não em 28/02/2025 como constou na decisão embargada; por conseguinte, afastou-se a intempestividade do Agravo, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 227/228 e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LIMERLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; intempestividade afastada; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

LIMERLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Anulação de decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a petição do Agravo em Recurso Especial foi protocolada em 26/02/2025, não em 28/02/2025 como constou na decisão embargada; por conseguinte, afastou-se a intempestividade do Agravo, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 227/228 e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; intempestividade afastada; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 227/228