REsp 2195353 - ACORDAO

REsp 2195353 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015; não houve firme indicação do dispositivo de lei federal violado, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e não se demonstrou cotejo analítico capaz de configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LAR DA SABEDORIA E FRATERNIDADE LIGIA MORAES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

LAR DA SABEDORIA E FRATERNIDADE LIGIA MORAES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão para negar provimento ao agravo interno
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015; não houve firme indicação do dispositivo de lei federal violado, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e não se demonstrou cotejo analítico capaz de configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.