AREsp 2917624 - DECISAO

AREsp 2917624 - DECISAO

Tendo a decisão impugnada sido publicada na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na sentença, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA KARA OGLAN OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA KARA OGLAN OLIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ à fixação de honorários recursais
  3. 3 Condição suspensiva da majoração em caso de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Tendo a decisão impugnada sido publicada na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na sentença, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.