AREsp 2957622 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos exigidos para admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: RONALDO SOUTO DE AZEVEDO; Embargante: BERNARDO COUTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO SOUTO DE AZEVEDO

Embargante

BERNARDO COUTO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos exigidos para admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).