AREsp 2907846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties: Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar vícios formais (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência ao embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC