AREsp 2975108 - DECISAO

AREsp 2975108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e parte da matéria referia-se a lei local, o que não cabe ao recurso especial (Súmula 280/STF); assim, o mérito não pôde ser examinado, não havendo omissão que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Fundamentação (art. 489 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Fundamentação (art. 489 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e parte da matéria referia-se a lei local, o que não cabe ao recurso especial (Súmula 280/STF); assim, o mérito não pôde ser examinado, não havendo omissão que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)