AREsp 2952172 - DECISAO

AREsp 2952172 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios apontados, tendo em vista que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; assim, não há omissão a ser sanada e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MK BR S.A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MK BR S.A P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios apontados, tendo em vista que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; assim, não há omissão a ser sanada e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa