AREsp 2943510 - DECISAO

AREsp 2943510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA VARJAO LTDA; Embargante: DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MANACA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VARJAO LTDA

Embargante

DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MANACA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto