AREsp 2976047 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A contagem do prazo foi detalhada e demonstrou que o prazo terminou em 14/05/2025; o Recurso Especial foi protocolado em 15/05/2025; o documento juntado não afastou a intempestividade; a alegação de falha do PJe foi suscitada apenas nos aclaratórios, estando preclusa; e o STJ, exercendo o duplo controle da admissibilidade, mantém o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Pje, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Pje Preclusão

Case Brief

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Parties

MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deviam ser conhecidos para sanar suposto erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a certidão de tempestividade e eventual erro do sistema PJe afastam a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Se a alegação de falha do PJe apresentada apenas nos aclaratórios está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A contagem do prazo foi detalhada e demonstrou que o prazo terminou em 14/05/2025; o Recurso Especial foi protocolado em 15/05/2025; o documento juntado não afastou a intempestividade; a alegação de falha do PJe foi suscitada apenas nos aclaratórios, estando preclusa; e o STJ, exercendo o duplo controle da admissibilidade, mantém o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa