AREsp 2935663 - DECISAO

AREsp 2935663 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante limitou-se a alegar questões relativas ao preparo recursal e não enfrentou o vício quanto ao cabimento do recurso, não havendo a necessária conexão dialética entre a decisão impugnada e os aclaratórios, razão por que não há irregularidade sanável pelos embargos; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS MOITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Dialeticidade Multa Por Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS MOITA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante limitou-se a alegar questões relativas ao preparo recursal e não enfrentou o vício quanto ao cabimento do recurso, não havendo a necessária conexão dialética entre a decisão impugnada e os aclaratórios, razão por que não há irregularidade sanável pelos embargos; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).