AREsp 2925409 - DECISAO

AREsp 2925409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 182), não sendo os embargos meio apto a suprir a falta de impugnação tempestiva e específica; decidiu-se ainda aplicar advertência quanto à multa por embargos protelatórios subsequentes.

Parties
Embargante: JOAO SANTANA MENESES; Embargante: VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: ZELAR IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO SANTANA MENESES

Embargante

VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

ZELAR IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 182), não sendo os embargos meio apto a suprir a falta de impugnação tempestiva e específica; decidiu-se ainda aplicar advertência quanto à multa por embargos protelatórios subsequentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)