AREsp 2970247 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; a prova apresentada pela parte (documento retirado da internet) é insuficiente para afastar a intempestividade por falta de comprovação oficial de feriado local, e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi aplicada corretamente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: LENAH MATARAZZO CARRARO; Embargante: LUCILA FERREIRA MATARAZZO; Embargante: PAULA DE ALCANTARA MACHADO DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais, Feriado Local, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

LENAH MATARAZZO CARRARO

Embargante

LUCILA FERREIRA MATARAZZO

Embargante

PAULA DE ALCANTARA MACHADO DA COSTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de intempestividade por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Requisitos para comprovação de recesso/feriado local na contagem de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade e base de cálculo da majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; a prova apresentada pela parte (documento retirado da internet) é insuficiente para afastar a intempestividade por falta de comprovação oficial de feriado local, e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi aplicada corretamente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)