AREsp 2957771 - DECISAO

AREsp 2957771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; a parte foi intimada em 19/8/2025 e opôs os embargos em 24/8/2025, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: RAFAEL SILVA GONCALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA GONCALVES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; a parte foi intimada em 19/8/2025 e opôs os embargos em 24/8/2025, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.