AREsp 2989050 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 CPC; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado e não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: OK COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

OK COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão de Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a decisão embargada teria adentrado no mérito usurpando competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 CPC; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado e não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).