AREsp 2941793 - DECISAO

AREsp 2941793 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, entendeu-se que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a pretensão deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial e se encontra preclusa; aplica-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ISABELE RECUPERO ACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ISABELE RECUPERO ACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, entendeu-se que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a pretensão deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial e se encontra preclusa; aplica-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)