AREsp 2930247 - DECISAO

AREsp 2930247 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relevante foi enfrentada pelo Tribunal a quo, não sendo admissível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão; por isso, os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre aplicação de multa em caso de repetição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ROSEMARA MAIA BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Nulidade Contraditório Ampla Defesa Litigância Protelatória

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Parties

ROSEMARA MAIA BELIZARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 435 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relevante foi enfrentada pelo Tribunal a quo, não sendo admissível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão; por isso, os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre aplicação de multa em caso de repetição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.