AREsp 2905485 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Código De Processo Civil, Art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Código De Processo Civil, Art. 85, § 11

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Parties

MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais diante de arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor já arbitrado.
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.