AREsp 2990291 - DECISAO

AREsp 2990291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 15/8/2025; embargos em 22/8/2025), razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: LUCAS MARQUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS MARQUES DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Intimação da parte embargante em 15/8/2025 e interposição dos embargos em 22/8/2025

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 15/8/2025; embargos em 22/8/2025), razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.