AREsp 2944785 - DECISAO

AREsp 2944785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes na autuação; esse erro justificou a concessão de efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE CARUARU; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Efeitos Infringentes, Autuação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes Autuação

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Parties

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE CARUARU

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na autuação das partes
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material e inverter as partes
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial afetada por identificação incorreta das partes e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes na autuação; esse erro justificou a concessão de efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada