REsp 2119616 - ACORDAO

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Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a certidão do oficial de justiça comprovou a citação, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de advertência sobre revelia não importou prejuízo em ação por improbidade (direitos indisponíveis), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Roseli de Seda Chalreo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Revelia, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Relativa, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Citação Revelia Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Relativa +2 more

Case Brief

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Parties

Roseli de Seda Chalreo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 regularidade da citação certificada por oficial de justiça
  3. 3 ausência de assinatura na nota de ciência como alegada omissão

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a certidão do oficial de justiça comprovou a citação, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de advertência sobre revelia não importou prejuízo em ação por improbidade (direitos indisponíveis), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados