AREsp 2072843 - ACORDAO

AREsp 2072843 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se que o prequestionamento é requisito mesmo para questões de ordem pública, inviabilizando o conhecimento da alegada fraude no recurso especial, e entendeu-se que não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Embargante: SOLON ISDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa Processual, Prescrição, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLON ISDRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se que o prequestionamento é requisito mesmo para questões de ordem pública, inviabilizando o conhecimento da alegada fraude no recurso especial, e entendeu-se que não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência dos pressupostos para sua incidência