AREsp 2507544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência configurou mera rediscussão de matéria já decidida e houve aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: José Elenildo Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

José Elenildo Queiroz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência configurou mera rediscussão de matéria já decidida e houve aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração