AREsp 2714259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão estava devida e suficientemente fundamentado e as alegações constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO ANGI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Na Origem) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ANGI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Na Origem) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão estava devida e suficientemente fundamentado e as alegações constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015