AREsp 2764886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Corte regional aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial perante este Tribunal e impossibilitando a rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: VCI Vanguard Confecções Importadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (tema 779), Pis/cofins Crédito Sobre Aluguéis
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Precedente Repetitivo (tema 779) Pis/cofins Crédito Sobre Aluguéis

Case Brief

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Parties

VCI Vanguard Confecções Importadas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto a precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Preclusão da análise pelo STJ quando a matéria foi decidida com base em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Corte regional aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial perante este Tribunal e impossibilitando a rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.