AREsp 2977046 - DECISAO

AREsp 2977046 - DECISAO

Parties
Embargante: CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Motivação Das Decisões
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Parties

CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir a omissão alegada