AREsp 2844592 - DECISAO

AREsp 2844592 - DECISAO

Constatada, mediante certidão do tribunal de origem, a ausência de publicação do acórdão recorrido, afastou-se a intempestividade do recurso especial e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IBRATA MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação De Acórdão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Publicação De Acórdão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IBRATA MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falha de publicação do acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada, mediante certidão do tribunal de origem, a ausência de publicação do acórdão recorrido, afastou-se a intempestividade do recurso especial e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.