REsp 2214410 - DECISAO

REsp 2214410 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve vício apontado: ao não conhecer dos recursos especiais regidos pelo CPC/2015, a fixação das verbas honorárias recursais deveria respeitar a sucumbência de cada recorrente, razão pela qual procedeu-se à majoração das verbas honorárias em 20% contra a União e em 20% contra o Autor (embargante), com os percentuais totais indicados na decisão.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO PERROTA - ESPÓLIO (REPR. POR : GIOVANNA TOSCANO DO AMOR DIVINO IMBUZEIRO - INVENTARIANTE); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Omissão E Contradição Na Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Omissão E Contradição Na Fundamentação

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Parties

PAULO FRANCISCO PERROTA - ESPÓLIO (REPR. POR : GIOVANNA TOSCANO DO AMOR DIVINO IMBUZEIRO - INVENTARIANTE)

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Critério de fixação dos honorários recursais quando os recursos especiais não são conhecidos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve vício apontado: ao não conhecer dos recursos especiais regidos pelo CPC/2015, a fixação das verbas honorárias recursais deveria respeitar a sucumbência de cada recorrente, razão pela qual procedeu-se à majoração das verbas honorárias em 20% contra a União e em 20% contra o Autor (embargante), com os percentuais totais indicados na decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados contra a União (fl. 251e), totalizando 12% sobre os valores atrasados