AREsp 2952862 - DECISAO

AREsp 2952862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a questão deveria ter sido suscitada no Agravo em Recurso Especial, de modo que os vícios invocados não são sanáveis por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: DONIVIL JESUS DOS SANTOS; Embargante: MARTA DE ASSUNCAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

DONIVIL JESUS DOS SANTOS

Embargante

MARTA DE ASSUNCAO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 253 do RISTJ para conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a questão deveria ter sido suscitada no Agravo em Recurso Especial, de modo que os vícios invocados não são sanáveis por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).