AREsp 2927658 - DECISAO

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Rejeitaram-se os novos embargos de declaração porque repetem os argumentos já apreciados, não demonstram existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não afastam as razões que impediram o conhecimento do recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e preenchimento dos pressupostos recursais). Em razão do caráter manifestamente protelatório aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA; Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa por atos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Processual Protelatório, Nulidade De Leilões, Notificação
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Ato Processual Protelatório Nulidade De Leilões Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados e protelação recursal
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os novos embargos de declaração porque repetem os argumentos já apreciados, não demonstram existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não afastam as razões que impediram o conhecimento do recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e preenchimento dos pressupostos recursais). Em razão do caráter manifestamente protelatório aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa por atos protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC