AREsp 2949173 - DECISAO

AREsp 2949173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, e a matéria suscitada configura mera rediscussão, devendo tal impugnação ser apresentada no momento apropriado (interposição do Agravo em Recurso Especial). Foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, e a matéria suscitada configura mera rediscussão, devendo tal impugnação ser apresentada no momento apropriado (interposição do Agravo em Recurso Especial). Foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)