AREsp 2938388 - DECISAO

AREsp 2938388 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que não se verifica vício reparável por meio de embargos, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual omissão na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que não se verifica vício reparável por meio de embargos, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).