AREsp 2947587 - DECISAO

AREsp 2947587 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargos não conhecidos por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos não apresentada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargos não conhecidos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)