AREsp 2898979 - DECISAO

AREsp 2898979 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no EARESp n. 1.663.952/RJ, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEF CORREA MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALEF CORREA MELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Temporização do recurso considerando intimação eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EARESp n. 1.663.952/RJ
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no EARESp n. 1.663.952/RJ, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos