AREsp 2742528 - ACORDAO

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Não houve omissão porque o acórdão corretamente reafirmou que o único óbice não impugnado foi a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; assim, não era necessário examinar a impugnação ao obstáculo da Súmula nº 7 do STJ, e a decisão apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a decisão monocrática.

Parties
Embargante: Carlos Gonçalves Muniz; Embargante: Solange Marques Araújo Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7ª Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7ª Do STJ Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Carlos Gonçalves Muniz

Embargante

Solange Marques Araújo Muniz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão por não examinar que houve impugnação ao óbice da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se o acórdão incorreu em omissão por ausência de fundamentação específica ao caso

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque o acórdão corretamente reafirmou que o único óbice não impugnado foi a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; assim, não era necessário examinar a impugnação ao obstáculo da Súmula nº 7 do STJ, e a decisão apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.