AREsp 2562494 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre atraso excessivo na entrega do imóvel e reconhecimento de danos morais, e a pretensão da embargante equivale a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 reconhecimento de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre atraso excessivo na entrega do imóvel e reconhecimento de danos morais, e a pretensão da embargante equivale a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos